CONVENÇÃO COLETIVA

As Convenções Coletivas de Trabalho são instrumentos normativos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Nelas, podem ser definidos os patamares para reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres dos envolvidos. As decisões estipuladas nas convenções coletivas têm prevalência sobre a lei, transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores da categoria.